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Código de Defesa do Consumidor é um marco na busca por direitos
15/03/2017

 

Instituído e redigido em 1990 pelo então deputado federal Geraldo Alckmin, o CDC se tornou histórico na defesa do consumidor no Brasil

 

Com a chegada da democracia no Brasil, na década de 80, a sociedade civil passou a clamar por respeito e por leis que protegessem o consumidor de possíveis abusos de empresas e fabricantes. Para suprimir esses anseios, a Constituição de 1988 determinou que fosse criado, em 120 dias, um Código de Defesa do Consumidor.

O Código foi instituído em 1990, redigido também pelo então deputado federal Geraldo Alckmin, e se tornou um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. O CDC estabeleceu direitos do cidadão e deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país e previa ainda, padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.

No Brasil, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é o ente público pioneiro na defesa do consumidor, considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. A missão do órgão é planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor em São Paulo.

Neste dia (15), Dia do Consumidor, conheça mais sobre o trabalho realizado pelo Procon-SP.

Fique por dentro:

– Código de Defesa do Consumidor tem diretrizes sobre a publicidade enganosa ou abusiva;

– Você pode adiantar o pagamento total ou parcial de uma dívida e ter o direito a redução proporcional dos juros e outros acréscimos;

– Não existe valor mínimo para compra com cartão;

– Não é obrigatório a contratação de seguro no cartão de crédito;

– Os bancos devem oferecer talão de cheque ou cartão na conta de forma gratuita.

Baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor.

Do Portal do Governo do Estado