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Juíza cancela cassação de licenças para ambulantes
05/06/2012

 

2.000 camelôs poderão voltar às ruas; prefeitura infringiu leis, diz liminar

 

Gestão Gilberto Kassab (PSD) afirma ainda não ter sido notificada, mas que irá recorrer da decisão da Justiça

DO “AGORA”

A Justiça concedeu ontem uma liminar que suspende a cassação das licenças dos camelôs regulares de toda a cidade neste ano. Assim que a administração for notificada, mais de 2.000 vendedores poderão voltar a seus pontos móveis ou em bolsões.


A decisão responde a uma ação da Defensoria Pública.


Na liminar, a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a prefeitura infringiu leis que ordenam planejamento urbano e participação popular em decisões desse tipo.


Diz, ainda, que a extinção dos TPUs (Termo de Permissão de Uso) teve ilegalidades como composição "viciada" das Comissões Permanentes de Ambulantes, organizadas pelas subprefeituras, cerceamento de defesa e alegações infundadas de irregularidades.


Para ela, o anúncio de inserção em shoppings sem previsão de funcionamento, o direcionamento de camelôs ao CTA (Centro de Apoio ao Trabalhador) sem propostas efetivas de emprego e a ideia de acomodá-los em feiras livres mostram falta de planejamento.


A juíza pede que o governo comprove as ilegalidades alegadas na extinção dos TPUs. E determina multa diária de R$ 200 mil se a prefeitura desrespeitar a liminar.


PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS 


A prefeitura afirmou que vai tomar as providências jurídicas cabíveis assim que for informada oficialmente da liminar. Em entrevista na semana passada, o procurador-chefe do município, Celso Coccaro Filho, já havia afirmado que iria recorrer de qualquer decisão que suspendesse os cortes de TPUs.


Fonte: Folha de S.Paulo/Cotidiano