Notícias

TCE divulga relação de entidades impedidas de receber recursos públicos
07/08/2017

 

07/08/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou ontem uma lista com 1.328 órgãos e entidades que estão impedidos de receber novos auxílios, subvenções e contribuições do poder público estadual e municipal.

Os vetos são decorrentes de irregularidades detectadas pelo Tribunal nas prestações de contas dos acordos firmados entre as entidades e as administrações. Entre os problemas mais comuns estão a aplicação de recursos fora da finalidade previamente estabelecida e a cobrança de taxas administrativas, o que é proibido. O impedimento é mantido até que os órgãos listados regularizem sua situação junto ao TCESP.

A lista _que pode ser consultada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Poder Legislativo, Seção Tribunal de Contas (pág. 14 a 29)_ indica o número do processo, beneficiário, concessor e a data da sentença.

Punições desse tipo estão previstas no artigo 103 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

www.tce.sp.gov.br