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Encontro debate o direito ao esquecimento de fatos na Web
22/08/2017

 

direitos assegurados pela Constituição federal – liberdade de expressão e preservação da imagem – são tema de encontro realizado hoje no Centro de Pesquisa e Formação (CPF) do Sesc-São Paulo. O intuito é debater o conflito que atinge a liberdade de expressão e o conhecimento da realidade sob o ponto de vista do “direito ao esquecimento”.

Organizado pelo Núcleo de Apoio à Pesquisa Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura (Obcom), da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, em parceria com o Instituto Palavra Aberta e o Sesc, o evento Memória ou Esquecimento: Como Lidar com Isso? terá a participação de acadêmicos e especialistas em comunicação, direito, sociologia e ciências políticas.

Prerrogativa legal do cidadão, o direito ao esquecimento tem sido motivo de diversas demandas judiciais, movidas por pessoas que lutam para impedir que seus nomes sejam “linkados” a informações que lhes provoquem sofrimento ou constrangimento. Uma simples busca no Google pode revelar, por exemplo, se determinada pessoa tem seu nome citado em algum processo judicial, seja ele de qualquer natureza.

Memória – O encontro debaterá também os impactos causados pelas chamadas fake news, bem como comentários e discussões comuns nas redes sociais, em torno de notícias compartilhadas de forma incompleta. Esse comportamento contribuiu para a propagação de informações equivocadas, termo recentemente cunhado como “pós-verdade”. Não raro, tais expedientes acabam por gerar processos nos quais os implicados tentam defender seus direitos de imagem por meio do total apagamento do conteúdo publicado na internet.

Para a organizadora do evento e professora titular de Comunicação e Cultura da ECA-USP, Maria Cristina Castilho Costa, a cultura digital apresenta um paradoxo: se por um lado temos o registro dos fatos, de outro, há também a propensão natural ao esquecimento, com a tendência de que os acontecimentos tornem-se cada vez mais voláteis.

A questão, ela avalia, incorre em outro problema: a desvalorização da memória histórica e documental em decorrência do grande volume de notícias a que se tem acesso. “Massacrados pelo excesso de informações, temos a impressão de que estamos superinformados, quando na verdade estamos apenas passando por filtros.”

O resultado desse processo, de acordo com a acadêmica, é que os agentes que trabalham com a construção da memória são cada vez menos ouvidos, e a cultura, cada vez mais efêmera.

Censura – Maria Cristina propõe a reflexão: “Uma vez que dispomos de mecanismos tecnológicos que registram tudo o que é feito e noticiado, como fica a questão da autoria e da responsabilidade civil pelo que se escreve ou fala”?

No entanto, a docente adverte que, eliminada a censura antes exercida pelos governos, esta vem sendo praticada por meios indiretos, como os processos judiciais. Ela chama a atenção para o risco de que, legitimados pelas normas atuais de interdição, os valores contemporâneos passem a promover menos liberdade de expressão.

“A legislação brasileira é suficientemente rígida, de forma que as pessoas podem usar a liberdade de expressão, porque, se elas realmente prejudicarem alguém, a punição é prevista em lei. Não há necessidade de criar novos mecanismos legais para isso. Somos um povo autoritário: estamos sempre tentando reprimir os que pensam diferentemente de nós”, finaliza.

Lançamento – Durante o encontro no CPF do Sesc-SP, será lançado o e-book Privacidade, sigilo e compartilhamento. A obra reúne trabalhos apresentados em seminário de idêntico nome realizado em novembro do ano passado.

DOE, Executivo I, 22/08/2017, p. I