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Cartilha do Itesp explica nova lei dos assentamentos paulistas
01/12/2017

 

Entre as alterações está a sucessão hereditária do lote; texto também trata da parceria agrícola, para diversificar sua capacidade produtiva

 

Acaba de ser lançada a cartilha Política Agrária Paulista de Assentamento Rural. A publicação, criada pela Fundação Itesp, começou a ser entregue aos assentados atendidos pelo governo paulista.

No material está a explicação sobre as principais mudanças que ocorreram com a aprovação da Lei nº 16.115/2016, que atualizou a Lei nº 4.957/1985. Entre as alterações, está a possibilidade da sucessão hereditária do lote.

A lei aprovada em 2016 garante que o filho possa continuar as atividades no lote caso o titular da área, pai ou mãe, faleça. A fim de assegurar esse direito, a norma alterou o termo permissão de uso para concessão de uso.

O texto também trata da parceria agrícola, para ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote, autorizando que mais um membro da família, que resida no lote, possa tirar outra Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

A nova legislação permitiu ainda assentar as primeiras famílias em áreas públicas do Estado. Hoje, a instituição presta assistência técnica e extensão rural em 139 assentamentos onde vivem mais de 7,1 mil famílias.

Do Portal do Governo do Estado

 

 

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