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Lei proíbe cobrança extra em salas de entretenimento
03/01/2018

 

Cinemas, teatros, eventos esportivos e outros eventos estão proibidos de cobrar mais de uma entrada por pessoa com deficiência

 

Você sabia? A Lei estadual 16.545, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em outubro de 2017, proíbe a cobrança de mais de um ingresso por pessoa com deficiência, problemas de mobilidade, obesas ou pessoas que usem cadeira de rodas em função de sua condição física, mental ou de saúde.

A proibição vale para salas de cinema, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos e privados, independente do número de assentos ou da área ocupada.

A fiscalização da lei está a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e o estabelecimento que a descumprir fica sujeito a cobrança de multa estabelecida pela Lei Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

Denúncias sobre violação do Código do Consumidor podem ser feitas pelo telefone 151 e por outros serviços de atendimento da Fundação Procon-SP (consulte o site do órgão).

Do Portal do Governo do Estado