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Agentes rodoviários não poderão se ocultar nas vias estaduais
30/01/2018

 

Os deputados estaduais aprovaram projeto que impede a fiscalização oculta por policiais rodoviários estaduais com o objetivo de aplicar sanções a infrações de trânsito.

A medida atribui o impedimento tanto ao emprego de radares manuais, envolvendo infrações de excesso de velocidade, quanto à utilização de radares móveis e à aplicação de multa manualmente. De acordo com o texto, tal prática fere a moral e a dignidade dos policiais rodoviários do Estado, além de violar os princípios constitucionais de transparência e publicidade dos atos públicos.

O documento ainda ressalta o papel do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o dever de sinalizar as vias de trânsito não somente com placas, mas também com a localização dos agentes de fiscalização. Além disso, defende-se que tais autuações são aplicadas com o objetivo de educar o motorista, e não de fomentar a indústria da multa.

O Projeto de Lei 1060/2017, de iniciativa do deputado Luiz Fernando Ferreira (PT), designa aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual a responsabilidade de informar e fiscalizar as entidades que aplicam as sanções de trânsito, a fim de adequar e instruir o necessário para seu cumprimento.

Aprovado no último 27/12, o projeto aguarda a sanção do governador para tornar-se lei.

www.al.sp.gov.br

 

 

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