Notícias

OAB questiona no Supremo benefício dado a magistrados
27/07/2012

 

Auxílio-alimentação não está previsto em lei

 

DE SÃO PAULO

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou ontem uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que instituiu o auxílio-alimentação aos juízes.


A ação também contesta resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que deu o benefício aos magistrados daquele Estado. O valor do auxílio é de R$ 630 mensais.


O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio.


A resolução do CNJ foi editada em junho de 2011 com o argumento de que era preciso equiparar para os juízes os benefícios dados a membros do Ministério Público.


O auxílio-alimentação não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A norma concede outras vantagens como diárias por viagens, licença não remunerada para assuntos particulares e licença remunerada para representação de classe.


Para a OAB, a simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público não significa que tenham o mesmo regime jurídico.


"O fato de os membros do Judiciário não receberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos membros", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a ação.


No Supremo, os ministros discutem uma regra para impedir pagamento de benefícios extras a juízes.


Fonte: Folha de S.Paulo/Poder