Emendas

O orçamento anual do Estado de São Paulo destina recursos para o pagamento de emendas impositivas apresentadas pelos Deputados Estaduais, conforme previsto pela Constituição Estadual. O valor total das emendas corresponde a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida do Estado realizada no ano anterior. Metade desse valor é obrigatoriamente destinada para ações e serviços públicos de saúde.

Para saber sobre as emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 acesse os relatórios:

 

Para emendas impositivas apresentadas à LOA 2020 (Atualizado até 04/02/21):

Clique aqui para acompanhar o andamento das emendas impositivas.

Clique aqui para conhecer as emendas na área da Saúde.

Clique aqui para conhecer as emendas nas outras áreas.

 

Como as emendas contribuem para o alcance dos ODS

Os programas governamentais aos quais são destinados os recursos indicados pelas emendas parlamentares são definidos pelo Plano Plurianual – PPA 2020-2023 (Lei 17.262, de 9 de abril de 2020), o principal instrumento de planejamento das políticas públicas estaduais.

O PPA é orientado para a busca do desenvolvimento sustentável e reflete o compromisso de São Paulo com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Todos os programas são articulados com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas indicadas pela Agenda 2030.

Para situar as emendas parlamentares nesse contexto de planejamento, a Secretaria da Casa Civil as classifica conforme os parâmetros dos ODS e suas metas e também dos objetivos estratégicos do PPA. Com esse trabalho, é possível saber como as emendas parlamentares apresentadas contribuem para o alcance dos ODS e das ações prioritárias para o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo.

 

Clique aqui e confira os impactos das emendas nos ODS.