Emendas
A atuação dos parlamentares é determinante na democracia. No nível estadual, os deputados, representam seus eleitores de várias maneiras: propõem e votam projetos de lei, debatem temas relevantes e fiscalizam as políticas públicas do executivo. Outra forma de atuação parlamentar que se destaca é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo.
Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio.
O montante de recursos reservados na constituição paulista, corresponde a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida do Estado, prevista para o ano corrente. Deste, pelo menos 50% deve ser destinado a políticas da saúde. Em termos de valores, isso representou cerca de R$ 481 milhões em 2019 e R$ 496 milhões em 2020. Deputados estaduais, independentemente de partido, bancada ou posição com relação ao governo (situação/oposição), podem apresentar emendas à LOA, cobrar a sua correta e célere aplicação, bem como fiscalizar os gastos desses recursos pelos beneficiários.
Comunicado Portfólio – 2023
Prezados Deputados e Deputadas,
Em decorrência do Decreto 67.435, publicado em 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre alterações e transferências das Secretarias de Estado, estão em curso mudanças na estrutura administrativa do Governo do Estado de São Paulo.
Em razão dos ajustes necessários, cumpre-nos esclarecer que o portfólio 2023 inserido no site do Governo ainda em 2022 está em desacordo ao previsto na nova estruturação do Governo.
Neste sentido, a fim de não prejudicar o processo de indicação dos beneficiários das emendas individuais impositivas, cujo prazo máximo é 10 de fevereiro, nesta fase deverá ser observada a norma prevista no portfólio 2023 e alocadas as sugestões nas Secretarias conforme ações constantes deste mesmo portfólio.
Dessa forma, os prazos previstos na LDO ficam preservados no âmbito da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023.
A realocação dos órgãos processadores para atender a reestruturação em curso, será efetivada pelo Poder Executivo, no momento da análise de admissibilidade. Na etapa de remanejamento de emendas, decorrente de impedimentos técnicos, o “Portfólio de Ações para Emendas Individuais Impositivas 2023″ já estará reformulado e disponível no site da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Portanto, a partir de 03 maio de 2023, só será possível indicar beneficiários, conforme a nova estruturação do Governo e constante do sistema SP Sem Papel.
Desde já, estamos à disposição para quaisquer e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, por meio da Subsecretaria de Articulação Política no tel. (11) 2193-8771 e demandasparlamentares@sp.gov.br.
GILBERTO KASSAB – Secretário de Governo e Relações Institucionais
JUNIOR DOURADO – Subsecretário de Articulação Política
Portfólio de Ações para Emendas Individuais Impositivas – 2023
Portfólio de Ações para Emendas Individuais Impositivas – 2022
produzido pelo Poder Executivo, com o objetivo de fomentar e subsidiar as indicações das emendas individuais impositivas, salvaguardadas pela Constituição Estadual.
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Outros exercícios:
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