Emendas

A atuação dos parlamentares é determinante na democracia. No nível estadual, os deputados, representam seus eleitores de várias maneiras: propõem e votam projetos de lei, debatem temas relevantes e fiscalizam as políticas públicas do executivo. Outra forma de atuação parlamentar que se destaca é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo.

Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio.

O montante de recursos reservados na constituição paulista, corresponde a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida do Estado, prevista para o ano corrente. Deste, pelo menos 50% deve ser destinado a políticas da saúde. Em termos de valores, isso representou cerca de R$ 481 milhões em 2019 e R$ 496 milhões em 2020. Deputados estaduais, independentemente de partido, bancada ou posição com relação ao governo (situação/oposição), podem apresentar emendas à LOA, cobrar a sua correta e célere aplicação, bem como fiscalizar os gastos desses recursos pelos beneficiários.

Ano Saúde Outros
2020
2021

Ícones feitos por Freepik from www.flaticon.com