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Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

 

O Estado de São Paulo aderiu em 2011 ao  Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,  que  consiste num acordo federativo entre os governos federal, estaduais e municipais para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional. 

O Pacto possui quatro eixos básicos:

1) garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha;
2) ampliação e fortalecimento da rede de serviços para Mulheres em Situação de Violência;
3) garantia da segurança cidadã e acesso à justiça;
4) garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres;
5) garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

A Câmara Técnica Estadual, diante destes eixos, tem por objetivo: elaborar plano de trabalho, com detalhamento das ações a serem implementadas e seu cronograma de execução; promover a execução, o monitoramento e a avaliação das ações do Pacto no estado; e garantir orçamento específico para as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito estadual.

No Estado de São Paulo, o Pacto está ligado diretamente à Secretaria da Casa Civil.

Gestora do Pacto no Estado
Juliana Ogawa