Manifestações do usuário

Para fins do disposto no Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 e dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas, consideram-se:

Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual; 

Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, é uma manifestação que pode ser encaminhada à Ouvidoria, caso os canais diretos oferecidos pelas áreas técnicas não atendam satisfatoriamente o usuário.

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;

Denúncia: relato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação das unidades apuratórias competentes; 

Pedido de acesso à informação: 
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos e entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;

VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, incluindo metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

VIII - informações sobre serviços prestados em órgãos e entidades, seus meios de acesso, requisitos, prazos de atendimento, padrões de qualidade e acompanhamento dos processos deles decorrentes.

§ 1° - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 

1.    genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação; 

2.    desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação, cujo atendimento cause impacto significativo à atividade da unidade; 

3.    desarrazoados, demonstrada a gravidade de risco claro e específico ao interesse público associado ao atendimento do pedido.

As manifestações serão tratadas com seriedade e cuidado, sendo que os dados pessoais do usuário são de acesso restrito, assegurados os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do usuário.

As denúncias e representações apresentadas contra servidor público, seja efetivo ou de livre provimento, ou por particular no exercício de atividade delegada, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, e as consultas feitas a respeito de princípios e normas éticas que devam ser observados no exercício da função pública, serão encaminhadas para a Unidade de Apuração Preliminar, quando a autoridade competente toma conhecimento de uma irregularidade e não tem elementos suficientes para iniciar um processo administrativo disciplinar ou uma sindicância punitiva diretamente. Essa fase, também chamada de investigação preliminar, é um ato investigativo que busca coletar informações para verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para que se possa decidir entre o arquivamento do caso, a instauração de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar (PAD).
Ao realizar uma denúncia relativa à conduta de assédio sexual e/ou moral, sugerimos que sejam consultados os manuais a seguir: