Publicada em 21/12/2021

Governo regulamenta pagamento do Abono-Fundeb 2021  

O Governo do Estado de São Paulo publicou no sábado (18) no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da Lei Complementar 1.363/2021, que concede o Abono-Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) a 190 mil profissionais da educação básica da rede estadual. De acordo com o decreto do Executivo, a quantia destinada para a bonificação será de R$ 1,6 bilhão.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 1º de dezembro beneficia todos os profissionais do quadro do magistério com exercício efetivo no ano de 2021, efetivos ou não. O abono será distribuído a professores titulares e substitutos da Secretaria da Educação do Estado.

O valor total a ser pago poderá aumentar, caso seja constatado excesso de arrecadação no exercício de 2021, desde que não seja ultrapassado o limite de 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb.

O decreto especifica ainda que a concessão será proporcional aos dias de exercício na rede estadual. O pagamento da primeira parcela se baseará na frequência e na carga horária semanal entre os meses de janeiro e novembro. Para a parcela complementar, nos meses de janeiro e dezembro de 2021.

O pagamento do abono salarial não está atrelado a metas e não será incorporado aos vencimentos.