Publicada em 3/6/2024

Governo envia projeto de lei que garante abono salarial e mínimo paulista a parcela do funcionalismo público

O Governo de São Paulo enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que garante o aumento no abono pago a categorias de servidores públicos estaduais para que suas remunerações sejam equiparadas ao novo salário mínimo paulista, reajustado este mês para R$ 1.640. Estão incluídos funcionários de secretarias e autarquias, além da Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.

O texto prevê que os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado que recebem menos do que o mínimo estadual tenham suas remunerações equiparadas a R$ 1.640 para o cumprimento de jornada completa de trabalho (40 horas); R$ 1.230 para jornada comum (30 horas); e R$ 820 para jornada parcial (20 horas).

A lei complementar entrará em vigor assim que for aprovada na Assembleia, mas produzirá efeitos a partir de 1° de junho de 2024.