Publicada em 3/12/2020

CASA CIVIL E LIDERANÇA DO GOVERNO NA ALESP PROMOVEM ENCONTRO TÉCNICO ENTRE EXECUTIVO E PARLAMENTO

A Secretaria da Casa Civil e a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa promoveram ontem encontro técnico entre representantes das Secretarias e dos deputados estaduais para garantir a eficácia da execução das emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei do orçamento do Estado de São Paulo para o ano 2021.

A Constituição Estadual determina a execução obrigatória dessas emendas, também conhecidas como impositivas, por parte do Governo. Os valores somam 0,3% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária e metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Para que sejam executadas pelas Secretarias e órgãos do Governo, as emendas devem seguir critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Emendas que não atendam a esses preceitos técnicos podem sofrer atrasos em sua execução e, em alguns casos, ser consideradas impedidas tecnicamente de execução.

O encontro, que também foi realizado no ano passado, tem por objetivo minimizar a ocorrência de impedimentos técnicos e garantir que as emendas sejam apresentadas conforme a orientação da LDO. A iniciativa contribui para a eficácia na execução dos recursos orçamentários do Estado de São Paulo.

IMPACTO NOS ODS

A iniciativa contribui para o alcance do ODS 16, que trata de instituições eficazes, especificamente a meta 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

A Agenda 2030 da ONU indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas. No Estado de São Paulo, os ODS são lei e figuram no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2020-2023.