Despachos com Telma de Freitas, Procuradora Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Esta Secretaria não possui convênios, repasses e transferências de recursos.

Esta Secretaria não realiza Audiência e Consulta Pública.

Esta Secretaria não presta serviços diretamente ao cidadão.

Este órgão não recebe emendas parlamentares. Para informações sobre as emendas recebidas pelos demais órgãos e entidades consultar o link: www.transparencia.sp.gov.br/Home/EmendasParlamentares

Esta Secretaria não aplica recursos financeiros na realização e no desenvolvimento de obras. Para informações sobre a execução de obras pelos demais órgãos e entidades consultar o link: www.transparencia.sp.gov.br/Home/ObrasPublicas

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