Publicada em 6/5/2025

Governo de SP envia à Alesp projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

O governador Tarcísio de Freitas encaminhou no último dia 30 à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O documento, que agora será submetido à análise dos deputados estaduais, elenca as metas, prioridades e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

O projeto é estruturado em duas grandes partes: a primeira abrange artigos da Lei propriamente dita e a segunda contém os anexos de Metas e Projeções Fiscais e  Riscos Fiscais.

As Metas e Prioridades do governo estadual para 2026, detalhadas em anexo específico do projeto, refletem os objetivos estratégicos que constam no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, aprovado na forma da Lei nº 17.898/2024, estando ajustadas, para o próximo ano, com o propósito de adequá-las às circunstâncias da atual conjuntura socioeconômica em escala local e global.

O anexo de Metas Fiscais traz a projeção inicial para a receita fiscal primária do Estado para o próximo ano, de R$ 382,9 bilhões, enquanto as despesas chegam a R$ 372,6 bilhões, além da projeção dos resultados esperados para o período de 2025 a 2028. Contém, ainda, a evolução do patrimônio líquido do Estado de 2022 a 2024, o demonstrativo da receita com a alienação de ativos nesse período e a sua correspondente aplicação e a previsão da participação da renúncia fiscal na arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também apresenta a avaliação e o demonstrativo da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores civis e militares, cuja gestão centralizada é de responsabilidade da autarquia São Paulo Previdência (SPPrev).

O anexo de Riscos Fiscais, por sua vez, registra as circunstâncias que podem afetar as contas públicas, no médio e longo prazo. São especialmente derivadas de oscilações nas variáveis macroeconômicas, como a inflação, o crescimento do produto e a taxa de juros, que impactam diretamente no comportamento da arrecadação; os passivos judiciais contingentes de diferentes naturezas, ainda em fase de julgamento, que podem representar ônus potenciais para o Estado; e, as obrigações previstas nas contratações abrangidas pelas Parcerias Público Privadas – PPPs.

Análise da Alesp

O projeto de lei da LDO 2026 ficará em pauta por 15 dias para que o Legislativo analise o texto e apresente emendas. Após esse período, o projeto será analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp e, caso aprovado, poderá seguir para discussão e votação em Plenário.

A preparação do projeto de lei foi antecedida de Audiência Pública Eletrônica, realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Entre 10 e 19 de março, a gestão estadual recebeu sugestões de cidadãos paulistas ou residentes no estado sobre o desenvolvimento social e econômico, saúde, educação, segurança pública, entre outros. Todas as contribuições serão analisadas e validadas pelas áreas responsáveis e incluídas em relatórios para inserção pelos órgãos setoriais em suas programações consideradas no orçamento de 2026.

Por fim, a LDO é o instrumento de planejamento que disciplina a elaboração da lei orçamentária do próximo ano. Dispõe sobre alterações da legislação tributária, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como orienta a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.