Publicada em 13/9/2023

Governo de SP sanciona lei que obriga estabelecimentos a servirem água gratuitamente

O Governo de São Paulo sancionou o projeto de lei 433, de 2023, que estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e pontos de venda similares terão a obrigatoriedade de oferecer água potável filtrada gratuitamente aos consumidores.

A lei foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Estado e é aplicável em todo o Estado. Entre as obrigatoriedade dos estabelecimentos abrangidos pela nova legislação está a de informar a opção da gratuidade em cartazes e cardápios fixados em locais visíveis aos clientes.

A fiscalização do cumprimento das regras caberá ao Procon, e as sanções são as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).