Publicada em 3/6/2024

Governo de SP simplifica regras para empréstimos e financiamentos a micro, pequeno e médio empresário

O Governo de SP enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei que facilita empréstimos e financiamentos a cidadãos e também a micro, pequenas e médias empresas estabelecidas em municípios que estejam em situação de calamidade pública reconhecida pelo Estado. A medida é essencial para reduzir impactos econômicos gerados por desastres naturais causados pelas mudanças climáticas, o que tem se tornado recorrente no Brasil.

Na prática, o PL enviado à Alesp passa a isentar de consulta ao Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais) os municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Estado, e os micro, pequenos e médios empresários nele sediados, que pedirem empréstimos e financiamentos à Desenvolve SP e ao Banco do Povo Paulista. O projeto também prevê a extensão de garantias do FDA – Fundo de Aval a tais operações, aos munícipes e às micro, pequenas e médias empresas estabelecidas nas regiões atingidas por tais situações extremas.

O projeto altera a Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais), que é a relação de devedores e credores do Estado. Pela legislação atualmente em vigor, os órgãos e entidades da administração estadual são obrigados a consultar previamente o Cadin para celebrar convênios ou contratos que envolvam recursos financeiros; para celebrar repasses de valores; para concessão de auxílios e subvenções; e para concessão de incentivos fiscais e financeiros.

A lei entra em vigor assim que aprovada pelos deputados estaduais.