Publicada em 21/12/2020

Procon-SP dá dicas para evitar problemas na hora das compras de Natal

Sobre a compra de presentes, o Procon-SP tem algumas dicas que vão auxiliar o consumidor a evitar problemas:

• Pesquisar preços atrelados a qualidade e evitar compras por impulso;
• Para evitar frustrações com presentes não entregues na data, é aconselhável fugir das compras de última hora;
• A aceitação de cheques é uma liberalidade dos estabelecimentos, porém esta restrição deverá ser informada de maneira clara, precisa e principalmente ostensiva, com a informação em local de fácil visualização;
• A aceitação de cartões de crédito também é uma liberalidade dos lojistas. Mas, ao aceitar esta forma de pagamento não poderá impor limite mínimo;
• Nas compras a prazo, como os juros não são tabelados, deve-se pesquisar as taxas praticadas entre as financeiras. O consumidor tem direito à informação prévia e adequada sobre: preço à vista em moeda corrente, montante de juros de mora da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e, valor total a pagar, com e sem financiamento;
• Os produtos expostos nas vitrines devem apresentar o preço à vista e, se vendidos a prazo, o total a prazo, as taxas de juros mensal e anual, bem como o valor e número das parcelas;
• Toda informação ou publicidade veiculada por meios de comunicação deve ser cumprida pelo fornecedor. Ela é considerada parte integrante do contrato;
• Os estabelecimentos podem praticar diferentes políticas de troca, se informe antes da compra. As lojas não são obrigadas a efetuar troca por causa do tamanho do produto ou porque o presenteado não gostou;
• Quando a compra for efetuada fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone, por exemplo), o consumidor pode exercer o direto de arrependimento, independente do motivo. O prazo para isso é de sete dias – contados a partir da data da compra ou da entrega do produto;
• Se a opção for as compras pela internet, não deixe de conferir as dicas do Procon-SP em seu Guia de Comércio Eletrônico (clique aqui);
• O local da compra é um fator determinante; lojas estabelecidas no comércio garantem mais segurança e devem fornecer nota fiscal, uma forma que o cidadão tem para exercer seus direitos em caso de problemas com a mercadoria. Portanto, evite comprar produtos no mercado informal;
• Problemas com o produto: o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre vícios aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema;
• Produtos importados adquiridos no Brasil em estabelecimentos devidamente legalizados seguem as mesmas regras dos nacionais;
• No caso de mercadorias que necessitem ser entregues em domicílio, solicite que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo. No Estado de São Paulo, a Lei 13.747/2009, conhecida como “Lei da Entrega”, estabelece que as empresas devem dar ao consumidor a opção do agendamento de data e turno para a entrega de produto ou a realização de serviço ao consumidor;
• Seja qual for a escolha, a nota fiscal deve ser exigida. Ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia.

Esse ano a pandemia requer que alguns protocolos sejam aplicados para evitar uma maior disseminação da doença. Por isso o Procon-SP também elaborou algumas dicas para evitar problemas e golpes no ambiente virtual:

* desconfiar de preço muito abaixo do mercado;

*observar com atenção e conferir o endereço eletrônico do estabelecimento;

* buscar informações sobre o fornecedor: endereço, atividades realizadas, meios de comunicação, etc; guardar as mensagens relativas a oferta, descrição do produto, preço e formas de pagamento;

* não comprar de perfil que não tenha CNPJ, endereço físico ou virtual (informações necessárias para a localização do fornecedor);

* consultar a lista “evite esses sites” no site do Procon-SP, que divulga sites que devem ser evitados, pois tiveram reclamações de consumidores, foram notificados, não responderam ou não foram encontrados. Confira aqui https://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

* não fornecer dados, senhas, códigos, etc;

* não acreditar em ofertas de ajuda, sorteio, dinheiro etc enviadas pelo Whatsapp, redes sociais, e-mails e não clicar nesses links;

* não confiar e não compartilhar links e informações dos quais não tenha certeza da origem;

* não preencher formulários que não estejam nos sites oficiais;

* baixar aplicativos apenas das lojas oficiais;

* em caso de dúvidas ou dificuldades, procure um familiar ou amigo que possa ajudar;

* utilizar antivírus no computador, tablet e smartphone;

IMPACTO NOS ODS

A ação do PROCON, além de assegurar o acesso público à informação relevante para o consumo, contribui para a redução da corrupção. Estas são metas que integram o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes a meta 16.5 pretende reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas e, a meta 16.10 visa o acesso público à informação e proteção das liberdades fundamentais.

A Agenda 2030 da ONU indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para “não deixar ninguém para trás”. No Estado de São Paulo, os ODS são lei. O Plano Plurianual estadual PPA 2020-2023 é totalmente articulado com a Agenda da ONU.