Publicada em 15/2/2021
VIROU LEI…
A edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 13 de fevereiro publicou lei sancionada pelo governador, com dois vetos parciais, que trata de penalidades para quem descumprir as regras da vacinação contra a COVID-19.
A lei tem origem no projeto de lei no. 37/2021, aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2021.
• Lei Nº 17.320, de 12/02/21 – Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19
Para conhecer a íntegra da lei, acesse o Diário Oficial.
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