DECRETO Nº 61.038, DE 01 DE JANEIRO DE 2015
Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO
Disposição Preliminar
Artigo 1º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica organizada
nos termos deste decreto.
CAPÍTULO II
Do Campo Funcional
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Casa Civil, além de
outras funções compatíveis com seu escopo:
I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado
no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na articulação com os cidadãos e entidades do terceiro setor;
b) na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para
os pronunciamentos;
c) em matéria de honorificências;
II - o assessoramento e a coordenação da política do Governo e
do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos
políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados
da Federação e a Administração Federal;
III - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas
que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade
legislativa estadual e da tramitação de todas as proposições;
IV - na área de Comunicação do Governo, assessoramento, planejamento,
coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em
nível central;
V - na área de assuntos metropolitanos:
a) o apoio à elaboração e à implementação de programas, ações e projetos voltados
ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo:
1. a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas;
2. a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas
e os interesses dos municípios;
3. o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas
e das aglomerações urbanas;
b) o assessoramento ao Governo do Estado, inclusive quanto à formulação de políticas
públicas e à proposição de diretrizes;
c) a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns,
auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas;
d) o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria
da qualidade de vida nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas;
e) o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades
afetas ao desenvolvimento metropolitano.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Artigo 3º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;
III - Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP;
IV - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito
e Transporte - CEDATT;
V - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São
Paulo;
VI - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada
Santista;
VII - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;
VIII - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e
Litoral Norte;
IX - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba;
X - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí;
XI - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba;
XII - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;
XIII - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões;
XIV - Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios da Região
Metropolitana de São Paulo - RMSP e de Requalificação Urbana e Social das Marginais
do Sistema Tietê-Pinheiros;
XV - Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional
pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo;
XVI - Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais;
XVII - Cerimonial;
XVIII - Audiências e Representações;
XIX - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
XX - Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;
XXI - Subsecretaria de Comunicação;
XXII - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.
§ 1º - A Subsecretaria de Comunicação, órgão central do Sistema
de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, é organizada pelo Decreto
nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011, observadas as
disposições deste decreto.
§ 2º - As unidades previstas nos incisos XVI e XVIII deste artigo
integram a estrutura básica da Casa Civil com as seguintes características:
1. a Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais reporta-se ao
Assessor Especial do Governador para Assuntos Internacionais;
2. a Audiências e Representações é coordenada pelo Secretário Particular do Governador.
§ 3º - Os Conselhos previstos nos incisos V a XI deste artigo integram
a estrutura básica da Casa Civil sem prejuízo da legislação própria de cada um.
§ 4º - A Casa Civil tem, também, em sua alçada:
1. as seguintes entidades vinculadas:
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
b) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
2. os seguintes fundos vinculados:
a) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
b) Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
c) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
3. o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à
Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
4. o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral
Norte - FUNDOVALE, vinculado à Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.
- EMPLASA.
SEÇÃO II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria Técnico-Legislativa;
IV - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília -
EGESP.
§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 2º - A Assessoria Técnico-Legislativa é órgão complementar da
Procuradoria Geral do Estado, integrado à Casa Civil.
Artigo 5º - A Assessoria Técnico-Legislativa é integrada por:
I - Procurador do Estado Assessor Chefe;
II - Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe;
III - Corpo Técnico;
IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 6º - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília
- EGESP conta com:
I - Corpo Técnico;
II - Centro de Apoio Logístico.
Artigo 7º - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
é integrada por:
I - Gabinete;
II - Corpo Técnico;
III - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 8º - O Cerimonial é integrado por:
I - Chefia do Cerimonial;
II - Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos;
III - Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares;
IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 9º - A Audiências e Representações é integrada por:
I - Grupo de Apoio;
II - Grupo de Planejamento de Eventos do Governador.
Artigo 10 - A Subsecretaria de Relacionamento com Municípios é
integrada por:
I - Gabinete;
II - Unidade de Relacionamento com Municípios, com:
a) Escritórios Regionais - ERs, sendo:
1. 1(um) para a Região Metropolitana de São Paulo;
2. 1(um) para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
3. 1(um) para as Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas;
4. 1(um) para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
5. 1(um) para as Regiões Metropolitana e Administrativa de Sorocaba;
6. 1 (um) para cada uma das demais Regiões Administrativas do Estado;
b) Núcleo de Apoio Administrativo;
III - Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios;
IV - Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor;
V - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 11 - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares é integrada
por:
I - Gabinete;
II - Corpo Técnico;
III - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 12 - A Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos é integrada
por:
I - Gabinete;
II - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento
Metropolitano;
III - Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas, com:
a) Unidade de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas
e das Aglomerações Urbanas;
b) Unidade de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos;
IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
SEÇÃO III
Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 13 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma,
com:
I - Assistência Técnica:
a) a Chefia de Gabinete;
b) a Chefia do Cerimonial;
II - Corpo Técnico:
a) a Unidade de Relacionamento com Municípios, da Subsecretaria de Relacionamento
com Municípios;
b) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos:
1. a Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano;
2. as Unidades da Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas;
III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:
a) os Grupos do Cerimonial;
b) o Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Audiências e Representações;
c) da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios:
1. os Escritórios Regionais - ERs, da Unidade de Relacionamento com Municípios;
2. a Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios;
3. o Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor.
Artigo 14 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células
de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
CAPÍTULO IV
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 15 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes
níveis hierárquicos:
I - de Coordenadoria:
a) Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais;
b) Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas;
II - de Departamento Técnico:
a) Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
b) os Grupos do Cerimonial;
c) Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Audiências e Representações;
III - de Divisão Técnica:
a) Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em
Brasília - EGESP;
b) Escritórios Regionais - Ers, da Unidade de Relacionamento com Municípios, da
Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
IV - de Serviço, os Núcleos.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 16 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados:
I - o Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do Estado
de São Paulo em Brasília - EGESP;
II - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições
SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
SUBSEÇÃO I
Da Chefia de Gabinete
Artigo 17 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - em relação a assuntos de administração geral, articular-se
com a Chefia de Gabinete da Secretaria de Governo;
II - exercer outras atividades por determinação do Secretário-Chefe
da Casa Civil ou com sua anuência.
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria Técnica
Artigo 18 - À Assessoria Técnica cabe assessorar o Secretário-Chefe
da Casa Civil e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções.
SUBSEÇÃO III
Da Assessoria Técnico-Legislativa
Artigo 19 - A Assessoria Técnico-Legislativa tem, por meio de seu
Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Governador no exercício das funções legislativas
que a Constituição Estadual lhe outorga, bem como acompanhar a tramitação de todas
as proposições legislativas;
II - elaborar a Mensagem Governamental ao Poder Legislativo, nos
termos do artigo 47, inciso X, da Constituição do Estado;
III - assessorar na prestação de informações à Assembleia Legislativa,
em função de indicações e requerimentos;
IV - elaborar pareceres técnicos e jurídicos;
V - examinar anteprojetos de leis originários das Secretarias de
Estado e de outros órgãos e entidades da Administração;
VI - elaborar anteprojetos de leis determinados pelo Governador
e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;
VII - redigir mensagens à Assembleia Legislativa;
VIII - fundamentar os vetos do Governador a projetos de leis;
IX - acompanhar os trabalhos legislativos, bem como estudar projetos
de leis em andamento;
X - adotar as providências necessárias à manutenção, na parte da
Constituição e de leis, do Sistema de Legislação Estadual implantado na Internet.
Artigo 20 - O Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe da
Assessoria Técnico-Legislativa contará com, pelo menos, 2 (dois) Procuradores do
Estado, integrantes do Corpo Técnico e por ele designados, com as seguintes atribuições:
I - assistir o Procurador do Estado Assessor Chefe no desempenho
de suas atribuições;
II - examinar e preparar o expediente a ser encaminhado à chefia;
III - desempenhar outras atividades de assessoria que lhes forem
cometidas.
SUBSEÇÃO IV
Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP
Artigo 21 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília
- EGESP tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - acompanhar, junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Federais, a órgãos e entidades de fomento e desenvolvimento, bem como a agências
internacionais com base em Brasília, medidas, projetos, programas e outras matérias
de interesse do Estado de São Paulo;
II - transmitir a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário Federais o posicionamento do Governo do Estado de São Paulo em relação
a matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas;
III - providenciar para que o Governador do Estado seja contínua
e sistematicamente informado sobre assuntos de seu interesse no âmbito federal;
IV - apoiar o Governador do Estado, e autoridades por ele indicadas,
em suas viagens, de serviço, a Brasília;
V - promover o desenvolvimento de atividades voltadas à captação
de recursos, em integração com os órgãos competentes.
Artigo 22 - O Centro de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
I - as previstas no artigo 39 deste decreto e no parágrafo único
do artigo 22 do Decreto
nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais,
promovendo medidas administrativas necessárias à sua defesa;
III - manter a vigilância do edifício e de suas instalações;
IV - providenciar a execução dos serviços de copa e zeladoria das dependências ocupadas
pelo Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
V - receber e distribuir a correspondência de servidores, bem como periódicos;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 23 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília
- EGESP poderá, ainda, através do Corpo Técnico ou do Centro de Apoio Logístico,
conforme for o caso, desempenhar, por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil
ou com sua anuência, outras atividades de interesse do Estado de São Paulo em Brasília,
pertinentes à sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
Artigo 24 - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
tem a função de apoiar, por meio de seu Corpo Técnico, o Assessor Especial do Governador
para Assuntos Internacionais, nas seguintes atribuições, além de outras compreendidas
em sua área de atuação:
I - analisar a evolução política internacional e eventos mais significativos
e a evolução econômica de países e grupos regionais relevantes;
II - obter informações junto ao Ministério das Relações Exteriores
sobre relações bilaterais e negociações multilaterais em curso;
III - preparar subsídios para palestras e apresentações internacionais
a serem proferidas pelo Governador do Estado e pelo Vice-Governador;
IV - contribuir na preparação de programas de visitas de autoridades
e delegações estrangeiras ao Estado de São Paulo;
V - assessorar o Governador do Estado e o Vice-Governador na recepção
de delegações estrangeiras;
VI - promover a interlocução entre os órgãos do Governo do Estado
de São Paulo e os seus homólogos estrangeiros por intermédio da Embaixada do Brasil
no respectivo país;
VII - organizar programas de visitas do Governador do Estado e
do Vice-Governador ao exterior;
VIII - sugerir, em coordenação com as respectivas áreas substantivas,
programas de atividades internacionais do Estado de São Paulo, inclusive para atração
de investimentos e promoção das exportações;
IX - contribuir na organização das atividades internacionais do
Estado de São Paulo no exterior em coordenação com as respectivas áreas substantivas;
X - colaborar na organização de seminários internacionais em São
Paulo que tenham a participação do Governo Estadual;
XI - iniciar interlocução com organismos multilaterais para negociar
programas de cooperação em função dos interesses definidos pela respectiva área
substantiva;
XII - receber diplomatas e delegações estrangeiras.
Artigo 25 - O Gabinete do responsável pela Unidade de Apoio ao
Assessoramento em Assuntos Internacionais tem as seguintes atribuições:
I - assistir o responsável pela Unidade no desempenho de suas funções;
II - exercer outras atividades que lhe forem cometidas com vista
ao adequado funcionamento da Unidade.
SEÇÃO III
Do Cerimonial
Artigo 26 - O Cerimonial, órgão incumbido de organizar e executar
serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, tem, além de
outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio do Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos
e seu Corpo Técnico:
a) estabelecer normas para o Cerimonial, em harmonia com as normas do Cerimonial
Público Federal;
b) organizar solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas, ao Estado,
de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;
c) providenciar, junto aos órgãos competentes, medidas necessárias a hospedagem
e meios de transporte para personalidades em visitas oficiais;
d) orientar os órgãos competentes no preparo das recepções e solenidades;
II - por meio do Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos
Consulares e seu Corpo Técnico:
a) preparar a correspondência do Governador com diplomatas e cônsules estrangeiros;
b) providenciar contingentes necessários às honras oficiais previstas no Cerimonial;
c) promover comunicação às autoridades competentes sobre providências relativas
às recepções, comemorações nacionais e estaduais de gala e luto;
d) tomar as demais providências necessárias ao cumprimento dos programas de visitas
oficiais ao Estado e à realização das solenidades e recepções oficiais;
e) promover publicação e comunicações devidas às autoridades competentes referentes
ao "exequatur" concedido aos Chefes de Representações Consulares estrangeiras;
f) fornecer documentos de identidade especial ao Corpo Consular;
g) prestar assistência ao Corpo Consular no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - O Cerimonial tem, ainda, por meio de seus Grupos
e respectivos Corpos Técnicos, a atribuição de providenciar a recepção de personalidades
em visita ao Estado.
SEÇÃO IV
Da Audiências e Representações
Artigo 27 - A Audiências e Representações tem, além de outras compreendidas
em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - programar audiências com o Governador do Estado;
II - providenciar representações oficiais e sociais do Governador
do Estado;
III - acompanhar as atividades de planejamento de eventos do Governador,
promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício
das atribuições pertinentes.
Artigo 28 - O Grupo de Apoio tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Secretário Particular do Governador no desempenho
de suas funções relativas a audiências e representações;
II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados;
III - desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio à execução,
ao controle e à avaliação das atividades de audiências e representações.
Artigo 29 - O Grupo de Planejamento de Eventos do Governador tem,
por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - colaborar:
a) na proposição de eventos de interesse do Governador;
b) na tomada de decisões sobre a agenda do Governador;
II - assistir o Governador do Estado quando de suas visitas à Região
Metropolitana de São Paulo e de viagens ao interior e litoral do Estado;
III - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura
e da logística necessárias aos eventos do Governador do Estado;
IV - organizar e disponibilizar ao Governador do Estado e sua comitiva
as informações necessárias quanto aos resultados da ação governamental na região
ou no município em que se realizará o evento.
SEÇÃO V
Da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios
Artigo 30 - À Subsecretaria de Relacionamento com Municípios cabe
promover a interlocução com os Municípios.
Artigo 31 - A Unidade de Relacionamento com Municípios tem, além
de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio de seu Corpo Técnico:
a) prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento
aos prefeitos e às lideranças municipais;
b) acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios;
II - por meio dos Escritórios Regionais - ERs e respectivos Corpos
Técnicos:
a) acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais;
b) viabilizar procedimentos para operacionalização, desenvolvimento e acompanhamento
de convênios;
c) realizar estudos estatísticos referentes aos convênios sob responsabilidade da
Casa Civil;
d) coordenar a elaboração de relatórios técnicos de visitas às obras relativas a
convênios celebrados ou a serem formalizados.
Artigo 32 - A Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios tem,
por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
I - acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as demandas
dos municípios, orientando as ações da Casa Civil e dos demais órgãos e entidades
estaduais;
II - analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior
fluidez na tramitação de solicitações dos municípios e de Secretarias de Estado
junto aos órgãos e entidades estaduais;
III - transmitir e acompanhar a viabilização de determinações governamentais
no tocante a subvenções/auxílios concedidos aos municípios;
IV - produzir relatórios e informes de acompanhamento para o Secretário-Chefe
da Casa Civil e o Governador.
Artigo 33 - O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro
Setor tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área
de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades
do terceiro setor, dirigidas ao Governador do Estado, que se apresentem sob a forma
de cartas, e-mails, telefonemas ou pessoalmente;
II - encaminhar, quando for o caso, demandas, por informação, dos
cidadãos e do terceiro setor, aos demais órgãos e entidades estaduais, acompanhar
sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados;
III - organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas
as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas.
SEÇÃO VI
Da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares
Artigo 34 - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares tem, além
de outras compreendidas na sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos
relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento
com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos;
II - por meio de seu Corpo Técnico:
a) assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil em seus relacionamentos com membros
dos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal;
b) fazer o acompanhamento político da atividade legislativa estadual, bem como da
tramitação de todas as proposições;
c) atender e assistir a Deputados Federais e Estaduais no encaminhamento e na solução
de seus interesses junto aos órgãos do Governo Estadual.
SEÇÃO VII
Da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos
Artigo 35 - A Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos tem, além
de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de
suas funções;
II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade
das ações propostas;
III - providenciar a produção, análise e difusão de informações;
IV - exercer as funções de Secretaria Executiva dos Conselhos de
Desenvolvimento das Aglomerações Urbanas de Jundiaí e de Piracicaba.
Artigo 36 - A Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de
Desenvolvimento Metropolitano tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação,
por meio de seu Corpo Técnico, a atribuição de manifestar-se quanto a propostas
e projetos de impacto metropolitano apresentados pelos Conselhos, consultando os
órgãos setoriais afetos, quando necessário.
Artigo 37 - A Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas tem, além
de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio da Unidade de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento
das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e seu Corpo Técnico:
a) coordenar o relacionamento com as administrações municipais das regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas e a sociedade civil organizada, objetivando articular e integrar
propostas e soluções para as demandas apresentadas;
b) contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos;
II - por meio da Unidade de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos
e seu Corpo Técnico:
a) contribuir para:
1. a atuação integrada direcionada às regiões metropolitanas e às aglomerações urbanas;
2. a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao desenvolvimento
metropolitano;
b) promover a realização de estudos e pesquisas de interesse para o desenvolvimento
das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas.
SEÇÃO VIII
Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e
dos Corpos Técnicos
Artigo 38 - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias,
as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes atribuições comuns:
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;
II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes
à área de atuação da unidade;
III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle
das atividades desenvolvidas;
IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões
do dirigente da unidade;
V - promover a integração entre as atividades e os projetos;
VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos,
orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua
coerência e padronização;
VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres
sobre assuntos relativos à sua área de atuação;
VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios,
contratos, acordos e ajustes.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao
Gabinete e aos Corpos Técnicos da Subsecretaria de Comunicação.
SEÇÃO IX
Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 39 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de
Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;
III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade
competente a sua movimentação;
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
Núcleos de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Comunicação.
CAPÍTULO VII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Secretário-Chefe da Casa Civil
Artigo 40 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que
lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil;
b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa
Civil;
c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
d) submeter à apreciação do Governador:
1. projetos de leis elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;
2. outras matérias, compreendidas na área de atuação da Casa Civil, que dependam
de prévia autorização governamental;
e) referendar as leis;
f) assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências;
g) indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;
h) comunicar às autoridades competentes a concessão pelo Ministério das Relações
Exteriores, de reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais;
i) designar:
1. os responsáveis pelas Subsecretarias, o dirigente da Assessoria Técnica e o Procurador
do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa;
2. os dirigentes das Unidades de Relacionamento com Municípios, de Suporte às Demandas
dos Municípios, de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano,
de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações
Urbanas e de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos;
3. os responsáveis por outras unidades da Casa Civil que não tenham cargos ou funções
de serviço público correspondentes;
j) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais
para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
k) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos
a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria dirigidos ao
Governador pela Assembleia Legislativa do Estado;
l) encaminhar informações à Assembleia Legislativa do Estado, em função de indicações
e requerimentos;
II - em relação às atividades gerais da Casa Civil:
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Casa
Civil, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades
superiores;
c) expedir:
1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e
dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;
2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
d) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das
entidades vinculadas à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação
pertinente;
f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências
das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Casa Civil;
i) autorizar:
1. entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos que
lhe sejam pertinentes;
2. a divulgação de assuntos da Casa Civil, quando não tornados públicos em congressos,
palestras, debates ou painéis;
j) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Casa Civil,
face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
k) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Casa Civil;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
nos artigos 23, incisos VI, alínea “a”, VII, XI a XIV, XVI, alínea “a”,
XVII,XIX a XXIII e XXVII, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados
pelo Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991;
2. no artigo 3º do Decreto
nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
b) autorizar a locação de imóveis;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
Artigo 41 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, tem, em nível central,
além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I - baixar normas complementares que disciplinem o funcionamento
do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;
II - aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e
valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios
cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes
de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental.
SEÇÃO II
Do Secretário Adjunto
Artigo 42 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem
conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais
e temporários, bem como ocasionais, de seu Titular;
II - representar o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, quando
for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário
e os dirigentes dos órgãos da Casa Civil e das entidades a ela vinculadas, acompanhando
o desenvolvimento dos programas, projetos e
atividades;
IV - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho
de suas funções;
V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas
da Casa Civil que lhe forem cometidas pelo Secretário.
SEÇÃO III
Do Chefe de Gabinete
Artigo 43 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas
por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário-Chefe da Casa Civil o programa de trabalho e as alterações
que se fizerem necessárias;
c) acompanhar os assuntos de administração geral pertinentes à Casa Civil;
d) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
e) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
nos artigos 29,30,31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados
pelo Decreto nº 33.701,
de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
2. no artigo 3º do Decreto
nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica
da Casa Civil;
d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de
banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade.
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder
pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários,
bem como ocasionais, do Secretário-Chefe da Casa Civil e do Secretário Adjunto.
SEÇÃO IV
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Procurador do Estado Assessor Chefe da
Assessoria Técnico-Legislativa e do Chefe do Cerimonial
Artigo 44 - Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Procurador
do Estado Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, além de outras que lhes
forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação,
as seguintes competências:
I - as previstas nos incisos I, alíneas "a", "b" , "d" e "e", e
IV do artigo 43 deste decreto;
II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades
subordinadas;
III - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
IV - autorizar estágios em unidades subordinadas;
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
Artigo 45 - Os Responsáveis pelas Subsecretarias de Relacionamento
com Municípios e de Assuntos Metropolitanos têm, ainda, em suas respectivas áreas
de atuação, as seguintes competências:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
no artigo 33 do Decreto
nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados
pelo Decreto nº 33.701,
de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
2. no artigo 3º do Decreto
nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo
único;
b) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência.
Artigo 46 - O disposto no artigo 45 deste decreto aplica-se, também,
ao Responsável pela Subsecretaria de Comunicação, cabendo-lhe exercer as competências
de que trata o inciso II, alínea "a", item 1, quanto a qualquer modalidade de licitação.
Artigo 47 - O Chefe do Cerimonial, além de outras que lhe forem
conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas:
I - no inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e", do artigo 43 deste
decreto;
II - nos incisos II a IV do artigo 44 deste decreto.
SEÇÃO V
Dos Coordenadores
Artigo 48 - O Coordenador da Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas,
além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Responsável pela Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos no desempenho
de suas funções;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
Artigo 49 - Os Coordenadores das Unidades de Marketing e de Imprensa,
da Subsecretaria de Comunicação, além do disposto no artigo 14, incisos I, alínea
"b", e II, do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011, e de outras que lhes
forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação,
as competências previstas no inciso I, alíneas "b" e "c", do artigo 48 deste decreto.
SEÇÃO VI
Do Diretor do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, dos Diretores
dos Grupos do Cerimonial e do Diretor do Grupo de Planejamento de Eventos do Governador
Artigo 50 - O Diretor do Escritório do Governo do Estado de São
Paulo em Brasília, os Diretores dos Grupos do Cerimonial e o Diretor do Grupo de
Planejamento de Eventos do Governador, em suas respectivas áreas de atuação, além
de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I,
alíneas “b” e “c”, do artigo 48 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
SEÇÃO VII
Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 51 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos,
em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem
conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das unidades
e dos servidores subordinados.
Artigo 52 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas
de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer
o previsto no artigo 34 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
SEÇÃO VIII
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SUBSEÇÃO I
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 53 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de dirigente
de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 54 - O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas Subsecretarias
de Relacionamento com Municípios, de Comunicação e de Assuntos Metropolitanos, na
qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril
de 1970;
II - autorizar:
a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
III - atestar:
a) a realização dos serviços contratados;
b) a liquidação de despesa.
SUBSEÇÃO II
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 55 - Os dirigentes dos órgãos a que se refere o artigo 16
deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de
1º de março de 1977.
SEÇÃO IX
Das Competências Comuns
Artigo 56 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos
demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Departamento Técnico, em
suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos
contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada
a instância administrativa;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
no artigo 39 do Decreto
nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência
de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também,
no âmbito da Subsecretaria de Comunicação, ao Responsável pela Subsecretaria.
Artigo 57 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos
demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas
áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os
prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações
que se fizerem necessárias;
c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas
no desenvolvimento dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em
matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas
de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes
são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento
das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações,
quando requeridas;
h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder
pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente
a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
k) zelar:
1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando
à autoridade superior, conforme o caso;
2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos
à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes
ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar;
o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências
das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das
unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas
no artigo 38 do Decreto
nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente ou de consumo;
b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia
do material de consumo.
Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também,
no âmbito da Subsecretaria de Comunicação, ao Responsável pela Subsecretaria, aos
Coordenadores das Unidades de Marketing e de Imprensa, ao Diretor do Centro de Suporte
e aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo.
Artigo 58 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes,
serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VIII
Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I
Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
Artigo 59 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito tem as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de
condecorações, medalhas e outras honorificências;
II - propor e opinar sobre a extinção de condecorações e medalhas
e a cessação de atos de oficialização;
III - manifestar-se a propósito das características das honrarias
e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos;
IV - registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais
oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento;
V - opinar e propor alterações na legislação relativa a honrarias
estaduais;
VI - organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e
estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Estado e dos municípios paulistas;
VII - manter a guarda dos cunhos das condecorações e medalhas extintas;
VIII - executar outras atribuições que lhe sejam conferidas por
legislação específica, relativa a condecorações, medalhas e outras honorificências;
IX - expedir seu Regimento Interno.
Artigo 60 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado
por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos,
designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 61 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;
IV - dirigir-se a autoridades e órgãos para obter os elementos
necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho;
V - designar seu substituto, dentre os membros do Conselho.
SEÇÃO II
Do Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP
Artigo 62 - O Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP é regido
pelo Decreto nº 59.549,
de 26 de setembro de 2013.
SEÇÃO III
Do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT
Artigo 63 - O Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes
de Trânsito e Transporte - CEDATT é regido pelo Decreto nº 48.981, de 24 de setembro
de 2004, alterado pelos Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012, nº 58.223, de
16 de julho de 2012, e nº 59.240, de 28 de maio de 2013.
SEÇÃO IV
Do Conselho Orientador e do Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões
Artigo 64 - Os órgãos colegiados a seguir indicados são regidos
pelo Decreto nº 57.238,
de 17 de agosto de 2011:
I - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;
II - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões.
SEÇÃO V
Do Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de
São Paulo - RMSP e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros
Artigo 65 - O Comitê Executivo dos Planos de Despoluição dos Rios
da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP e de Requalificação Urbana e Social
das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros é regido pelo Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013.
SEÇÃO VI
Da Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento
à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo
Artigo 66 - A Câmara Técnica Estadual de Implementarção do Pacto
Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo é
regida pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.735, de 7 de fevereiro de 2011.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Artigo 67 - As atribuições e competências previstas neste decreto
poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 68 - Os cargos e funções-atividades pertencentes à Casa
Civil integram, nos termos do artigo 126 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro
de 2015, o Quadro da Secretaria de Governo.
Parágrafo único - O Secretário de Governo e o Secretário-Chefe
da Casa Civil providenciarão a publicação, mediante resolução, de relação nominal
dos cargos e funções-atividades abrangidos por este artigo, com indicação de seus
ocupantes ou motivo de vacância.
Artigo 69 - Os bens móveis e equipamentos destinados à Casa Civil
ficam transferidos para a Secretaria de Governo.
Artigo 70 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas
para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para
unidades abrangidas por este decreto.
Artigo 71 - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os
atuais membros dos órgãos colegiados da Casa Civil, sem prejuízo da dispensa, a
qualquer tempo, pela autoridade competente.
Artigo 72 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento
deste decreto.
Artigo 73 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do
Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005:
a) o inciso V do artigo 4º;
b) o artigo 6º;
c) a alínea “d” do inciso II do artigo 11;
d) a alínea “a” do inciso III do artigo 13;
e) do Capítulo VI, a Subseção V e seu artigo 22;
II - o
Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
III - o Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008;
V - do
Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009:
a) a Seção V e seus artigos 11 e 12;
b) os artigos 16 e 17;
VI - do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011:
a) os artigos 10,11 e 12;
b) a alínea "a", do inciso I, do artigo 14;
c) o inciso I do artigo 18;
d) o artigo 21;
VII - o
Decreto nº 56.903, de 4 de abril de 2011;
VIII - o
Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011;
IX - o artigo 33 do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013;
X - os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de
2013;
XI - o
Decreto nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013;
XII - o
Decreto nº 60.819, de 9 de outubro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2015.
